Informação ao consumidor

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa*

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

* (Competência na Área Metropolitana de Lisboa para conflitos no domínio do consumo, cujo valor não ultrapasse os 5.000,00€ ) ou

- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo **

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

** (Competência de âmbito nacional, com carácter supletivo relativamente aos restantes centros de arbitragem de consumo já existentes, e relativo a conflitos sem limite de valor).

Mais informações em Portal do Consumidor

www.consumidor.pt.”

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