In the event of a dispute, the consumer may appeal to the Alternative Dispute Resolution Body of consumption:

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa*

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

* (Competência na Área Metropolitana de Lisboa para conflitos no domínio do consumo, cujo valor não ultrapasse os 5.000,00€ ) ou

- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo **

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

** (Competência de âmbito nacional, com carácter supletivo relativamente aos restantes centros de arbitragem de consumo já existentes, e relativo a conflitos sem limite de valor).

More information on Consumer Portal

www.consumidor.pt.”


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* In the products presented VAT is increase at legal tax

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